9303. This home was built in 1920 and last sold on 2011-04. Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído. Ação civil pública. ). 129) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 184, § 3º). 265 do STJ Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. Uma invenção recente do Judiciário. Súmula 265 - STJ DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Súmula 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula 293. ). 5010. Súmula 500 - A configuração do crime do art. ref. SÚMULA 345 /STJ. 194/1974, redação dada pela Lei n. NUM,EMEN,INDE. 508 e 242 todos do CPC/1973. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. Súmula 650. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. Súmula 651. 494⁄1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do. 11. Carlos Felippe/STJ. Tese Firmada: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. 265 1000. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaNº 265 TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Siga-nos no. Parte de Súmula. Conselheiro Tutelar. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. 102, inc. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Precedente da Corte Especial. EDIÇÃO 54. 183 e no parágrafo único do art. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 3ª Seção. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 265/STJ. endobj 375 0 obj >/Encrypt 359 0 R/Filter/FlateDecode/ID[]/Index[358 28]/Info 357 0 R/Length 85/Prev 361228/Root 360 0 R/Size 386/Type/XRef/W[1 2 1]>>stream hÞbbd. 887. Jurisprudência do STJ. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. SUPOSTA OFENSA AO ART. Embriaguez. 3/2016 /STJ. SÚMULA N. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ. Maria. Veja grátis o arquivo Sumulas Penais STJ 2014. Falta de habilitação. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 110 e 111, V. STJ. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. 136-MG (2000/0064106-5) Relator: Ministro Vicente Leal Recorrente: Organizacao Babilonia Ltda Advogado: Getulio Barbosa de Queiroz e outroSúmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010,. 05. . STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 5o, LIV e LV. 03. Nesses casos o STF "tira o corpo fora", e fala que é caso de controle de legalidade perante o STJ. TERMO A QUO. 7. Os pedidos de acesso a informações. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. editado por marcilene menezes teles. 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se. Principais Súmulas ECA para OAB. 132 da Lei n. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Critério de pesquisa: Acórdãos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. 1. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. Jurisprudência do TFR. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Habeas corpus não conhecido. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula 235. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1. Súmula 647. 265). Compartilhar. Súmula 559. Dossiê. IV. RSSTJ, a. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 8. 1. Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Dispõe a Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. TIPO. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. STJ - Súmula | Enunciado – 492. EDIÇÕES RECENTES. 16 | de 03/11/2023 11:13. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Observação. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. Comece já . crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. sÚmula 468 265 sÚmula 469 265 sÚmula 470 266 sÚmula 471 267 sÚmula 472 267 sÚmula 473 268 sÚmula 474 269 sÚmula 475 269 sÚmula 476 270 sÚmula 477 270 sÚmula 478 271 sÚmula 479 272 sÚmula 480 272 sÚmula 481 273 sÚmula 482 273 sÚmula 483 274 sÚmula 484 274 sÚmula 485 275 sÚmula 486 275. ». 05. súmula 2 nÃo cabe o habeas data (cf, art. 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. 20)CANCELAMENTO: A Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 61. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. Maria Cristina Petcov . STJ. MODULAÇÃO. 265. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. 201. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Min. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. A c. 9667) A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmula: 244. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 351-SC, todos julgados em 21. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. num. 265 do Código Civil sem, contudo, impugnar de forma clara, precisa e congruente o fundamento contido no acórdão. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. 2. 1. Súmulas. 1. 11. 05. Parte de Súmula. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Entenda-se que o verbete de número 147 da Súmula daquela Corte Superior foi editado, tendo por precedentes os acórdãos proferidos por ocasião do. 316. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. A 1ª Seção do STJ fi rmou o entendimento de que, para fi ns de apuração da alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o SAT, é viável a aferição do grau de risco individual de cada estabelecimento da empresa, mas desde que se trate de estabelecimento com inscrição própria no CNPJ (EREsp n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). 110 e 111, V. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Nº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. 511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. OFENSA À COISA JULGADA. 500 STJ: A corrupção de menores, prevista no art. St. 265 Saint John St, Sylacauga, AL 35150 is currently not for sale. Súmula n. NUM,EMEN,INDE. Súmula 015. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada. Postado por. Súmula 662. Sumulas Penais STJ 2014. Súmula 555. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. quarta-feira, 9 de novembro de 2022 . Lei;. Registrou-se no acórdão de afetação que decidiu "a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. STJ - Súmula | Enunciado – 265 Súmula 486. decretar-se A regressão da medida sócio-educativa. Quais são os requisitos a serem observados no momento da aplicação de medida sócio educativa? Capacidade de cumprimento pelo adolescente Circunstâncias da infração Gravidade infração. 265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. "Não cabe mandado de segurança para suscitar suposta violação do princípio da seletividade e da essencialidade na fixação de alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica no patamar de 25%, porquanto tal impetração encerra impugnação contra lei em tese ( Súmula 266 /STJ). Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTJ e Jota, em 4/5/2021. ART. Min. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. O que trata a súmula . AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PT. Versão em PDF. Súmula 265, STJ. 6º da Lei n. Devedor apresenta impugnação e esta é acolhida (ainda que parcialmente). 962/STF. 4. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa, regime comum ou geral esse que,. Precedentes:Súmulas canceladas. 116 ocorreram em colegiados . 476/RJ, Rel. ACÓRDÃONo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão do estelionato previdenciário é um assunto comum desde a criação do tribunal. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. SÚMULA n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. Evento acontece em 27/11 no STJ;A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 1. Como já foi cobrado em concursos:CPC/1973 c/c o art. Súmula 656. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 83 da sÚmula do stj. Referências: CF/1988, art. (Súmula nº 265/STJ). Nesse sentido, anoto que a superação do referido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Segunda Seção). Min. C. regressão da medida sócio-educativa. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. Documento. 835 do Código Civil. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. EDIÇÕES RECENTES. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Súmulas. 866/SP, Rel. num. . Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. 5010. Ementa. Súmula 656. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. =. 8. EDIÇÃO 54. O enunciado procura estabelecer o requisito de observância do contraditório quando da determinação de regresso em. files. 252-265). Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela prática de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Edital MPU 2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 1. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 29, § 5º, da Lei n. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. 265 S J St, Dinuba, CA 93618 is currently not for sale. O STF não julga o mérito dos casos de inconstitucionalidade reflexa. Abaixo, listamos as súmulas que abordam a Infância e Juventude. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. Súmula 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. SÚMULA 661 VEJA MAISPraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. 835 do Código Civil. Jurisprudência do STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Operador padrão. Súmula 184. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 14 Jurisprudências. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – que já proclamou a plena recepção do art. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. 16801)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula n. 2005Veja grátis o arquivo Sumulas-STJ por tema. CPC, art. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Foi interposto Recurso Extraordinário (fl s. 621/636) apresentado contra decisão monocrática do Ministro Presidente/STJ da qual se extrai: (. Observa-se. Notificações automáticas. Questão submetida a julgamento. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. incidÊncia do enunciado n. 3262. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competênciaA expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. 966/SC, relator. 263/265). Súmula 85 do STJ. Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão. editado por marcilene menezes teles. 2. Jurisprudência em Teses. Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade. 1. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. 6. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 648. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. Ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença. Decisões da Presidência. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. 5. 638. Súmula 435/STJ. Súmula 656. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. SÚMULA N. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DJ 24. Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. STJ 343: " É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo. Para informações adicionais, clique aqui. Doc. Súmula 518-STJ - dizerodireitodotnet. DIREITO CIVIL - REGIME DE. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 135) Vigente Exibir súmula completa STJ - Súmula n. 1.